1ª Câmara do TCE/BA desaprova contas de convênio e imputa débito de R$ 6,8 mil a gestor

Em sua sexta sessão ordinária de 2021, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) desaprovou a prestação de contas do Convênio 0692/2010 (Processo TCE/009283/2018), que foi firmado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) com a Associação do Assentamento Boa Esperança (município de Mansidão), com o objetivo de dar apoio financeiro à ampliação de 60 moradias, do Assentamento Esplanada I e Esplanada II, beneficiando 60 famílias. À unanimidade, os conselheiros decidiram ainda pela imputação de débito de R$ 6.896,30 (quantia que será acrescida de juros de mora e correção monetária) ao gestor da entidade, Daniel Gomes Dias, pela não execução total do objeto, em razão das três cozinhas não acabadas e ausência de documentos da formalização do processo, e expedição de recomendações aos gestores da CAR, responsáveis pela execução de convênios e outros ajustes, no sentido de que se empreendam sistemático controle e acompanhamento da execução, bem como em relação à documentação suporte das prestações de contas.

Na mesma sessão, realizada de modo virtual e transmitida online, a Primeira Câmara aprovou outras duas prestações de contas de convênios: o de número 006/2017 (Processo TCE/008267/2020), tendo como convenentes a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura Municipal de Santa Maria da Vitória, visando a pavimentação asfáltica de diversas ruas e vias do município (aprovação plena), e do convênio 013/2016 (Processo TCE/000597/2020), firmado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (SJDHDS) com a Associação Cristã Nacional (ACN), tendo como objeto a execução do “Programa Corra pro Abraço”, que visava a realização de ações de abordagem, cuidado e reinserção social de 200 pessoas que fazem uso abusivo de substâncias psicoativas (aprovação com recomendações).

Além dos processos com julgamento concluído durante a sessão, de 10 de março a 16 de março, os conselheiros da Primeira Câmara decidiram, de forma monocrática, sobre 17 processos, dos quais sete foram referentes a concessão de pensão, dois de aposentadoria, sete de reforma de servidores da Polícia Militar e um de novação.

TCE-BA