O
Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao
Ministério Público Estadual contra a ex-prefeita de Araçás, Maria das Graças
Trindade Leal, para que seja apurada a prática de improbidade administrativa,
em razão de irregularidades em diversos processos licitatórios. Os certames
foram realizados durante os exercícios de 2013 a 2016. O processo foi julgado
nesta terça-feira (02/03), em sessão realizada por meio eletrônico.
O
conselheiro Fernando Vita, relator da denúncia, também determinou o
ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$1.066.437,35, com recursos
pessoais, referente a pagamento a maior em quatro processos celebrados pela
prefeitura. A ex-prefeita foi multada em R$20 mil.
O
relator comprovou o cometimento de irregularidades em oito dos processos
licitatórios analisados. Em relação à Tomada de Preços n° 004/2015, os técnicos
do TCM constataram a existência do pagamento a maior da importância de
R$904.096,82, sem que fosse apresentada qualquer justificativa pela gestora. O
montante extra foi pago à empresa A.R.T Construtora e Serviços, que prestou
serviço de coleta de lixo e limpeza urbana no município, pelo período de 12
meses.
Também foram identificados
pagamentos injustificados em valores superiores aos contratados em outras três
licitações – Pregão Presencial n° 015/2013, Pregão Presencial n° 012/2014 e
Convite n° 006/2015 – que juntos somam a quantia de
R$162.340,53.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM
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