Madre de Deus/BA: A incompetência do LEGISLATIVO!

 

A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIII, inclui, entre os direitos dos trabalhadores, a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais facultadasà compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. O inciso XIV prevê a “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”. Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o tema é tratado na Seção II, artigos 58 a 65.

Não conseguimos entender como as Prefeituras controlam este tipo de contrato, se a Prefeitura de Madre de Deus efetivamente comprovar que este Servidor trabalha 40hs por semana, como ficaria a justificativa das Prefeituras de Jequié e Teodoro Sampaio para cumprimento desta jornada de trabalho?

Possa ser que até os Prefeitos por falta de assessoria e arrodeados de Secretários incompetentes ou empresas contratadas para prestarem serviços de consultoria que só fazem levar o dinheiro público, não tenham observado este desvio, que entre outros absurdos existentes são fáceis de serem identificados até pelo estagiário do 1º emprego da nossa Associação que tem apenas 16 anos de idade.

Ou nós estamos precisando de PSIQUIATRA, ou os 11 (Onze) Vereadores de Madre de Deus, estão deixando de fiscalizar os atos do poder executivo, cadê a oposição, se venderam?

Poderia ser também um mágico, você trabalhar em Madre de Deus e se deslocar para Jequié, que são exatos 341km e precisaria de pelo menos 5h18m de viagem. Já para se deslocar de Jequié para Teodoro Sampaio, são exatos 303km e precisaria de pelo menos 4h37m para cumprir suas jornadas de trabalho.

Para fazer esta mágica este Servidor precisaria rodar diariamente 644km e gastar 9h55m, ora, se em cada Prefeitura segundo informações do Tribunal de Contas dos Municípios- Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA, este Servidor teria que trabalhar 124hs por semana ou 24hs por dia, onde estaria o tempo de deslocamento se um dia só tem 24hs e as 9h55m dos deslocamentos diários?

Contabilizando os custos de combustíveis diariamente e pela media dos carros populares onde 1 litro percorre 10 km, então serão consumidos 64,4 litros diários, para atingir 644km, vejamos:

Só um PSIQUIATRA para realmente fazer a leitura desta conta louca, a soma dos rendimentos líquidos recebidos pelas 03 (três) prefeituras R$ 17.871,73 com os gastos só em combustíveis R$ 7.792,40, assim ao final de tudo sobraria no bolso deste Servidor R$ 10.079,33. A conta não bate! 

Esquecemo-nos da possibilidade do deslocamento poder ser realizado através de helicóptero.

 

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