Na sessão desta
quinta-feira (20/05), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos
Municípios acatou termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Lafayete
Coutinho, Zenildo Brandão Santana, em razão de irregularidades no pagamento de
servidores contratados sem a realização de concurso público. A irregularidade
foi cometida no exercício de 2016. O relator do processo, conselheiro
substituto Ronaldo Sant’Anna, imputou multa de R$3 mil ao gestor.
De acordo com o
termo de ocorrência, o gestor promoveu o pagamento de servidores contratados
sem o necessário concurso público e sem a configuração da necessidade
temporária de excepcional interesse público a ser provida mediante processo de
seleção simplificada, que é requisito indispensável para justificar a
contratação temporária.
Para o conselheiro substituto, o
ex-prefeito não comprovou que os profissionais contratados foram destinados
especificamente para os Programas de Saúde do Governo Federal, nem indicou o
quantitativo dos cargos ocupados. Também não houve comprovação de que foi feito
uma contratação simplificada, com publicação de edital para dar igualdade de
condições para todos, bem como não se comprovou a necessidade temporária e
excepcional interesse público por nenhum meio, que pudesse justificar as
contratações temporárias.
Cabe recurso da
decisão.
Fonte:TCM
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