1ª Câmara condena ex-prefeito de Iuiu a devolver R$ 105 mil ao erário e a pagar multa

Além de desaprovar a prestação de contas do convênio 277/2014 (Processo TCE/005536/2020), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Iuiu, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão ordinária desta terça-feira (17.08), pela responsabilização financeira de Carlos Vagner Lopes Frota (ex-prefeito – entre 2013 e 2016 – condenado a devolver R$ 105.000,00, valor a ser acrescido de atualização monetária e juros de mora, ao erário estadual e a pagar multa de R$ 1 mil ao mesmo gestor. O convênio teve como objeto a execução de serviços para requalificação da Praça Joaquim Umbuzada, e as punições se devem à constatação de irregularidades na aplicação dos recursos estaduais repassados.

Já o convênio 013/2008 (Processo TCE/011613/2019), que tem como convenentes a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur) e a Prefeitura Municipal de Itapetinga, teve a prestação de contas aprovadas com ressalvas e expedição de recomendações, mas o gestor responsável, o ex-prefeito José Carlos Cruz Cerqueira Moura, terá que pagar multa de R$ 1 mil em razão de falhas na manutenção da regularidade fiscal e trabalhista da convenente ao longo do ajuste. O objeto do convênio foi o apoio financeiro para obra de requalificação urbana da Avenida Perimetral Norte (Trecho 03) – Avenida Júlio José Rodrigues, naquele município.

Na mesma sessão foram concluídos os julgamentos de quatro processos referentes a aposentadorias de servidores, todos decididos pelo “reconhecimento do registro tácito do ato aposentador”. Foram eles: Processo TCE/003532/2011, da Universidade do Estado da Bahia (Uneb) e tendo como beneficiado Joaquim de Mattos Oliveira; Processo TCE/003381/2015, originário também da Uneb e requerido por Luiz Eduardo Florence Barretto; Processo TCE/000508/2010, da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC) e tendo como interessado Atenildo Oliveira Fernandes; e o Processo TCE/006770/2003, que teve como origem o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e beneficiado Waldomiro Conte Pereira.

Os conselheiros da Primeira Câmara ainda decidiram, de forma monocrática, sobre outros 18 processos, dos quais dez foram referentes ao item pensão, dois a aposentadoria e seis a reforma de servidores da Polícia Militar. Os resultados foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA entre os dias 11 e 17 de agosto.