Abaíra/BA: Servidor lotado como Motorista sem CNH

 Servidor da Prefeitura de Abaíra Estatutário lotado como Motorista sem CNH

 

Porque existe tanta incompetência e omissão da prefeitura?

 

Óbvio que já presenciamos e divulgamos todos os tipos de fraudes e falcatruas por parte de inúmeros Prefeitos, mas a cada simples análise nas contas das Prefeituras encontramos um absurdo pior que o outro.

 

PREFEITURA DE ABAÍRA

 

O Servidor JOSE VICENTE NETO, Matricula 000454, Servidor em Cargo Efetivo/Estatutário (Veja os extratos do TCM 2013/2014/2015/2016/2017/2018/2019/2021), lotado no cargo de MOTORISTA, 40 horas, CNH ***042784** Categoria B, habilitado desde 26/09/1992, vem recebendo seus salários e vantagens desde 2013 quando não mais teve a sua CNH renovada. Veja informações do DETRAN-BA.

 

Se o Servidor continua lotado como Motorista Profissional e não possui CNH, deveria ser demitido e se foi remanejado para outro setor para outra função por conta da CNH vencida, estaria em desvio funcional.

 

OBRIGATORIEDADE DO PORTE DA CNH

62, inciso V, da Lei 9.503/93 (Código de Trânsito Brasileiro (CTB)), dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de trinta dias caracteriza infração gravíssima, cuja penalidade é de multa, além de medida administrativa consistida no recolhimento da CNH e retenção do veículo.