Casa Nova/BA: AQT-4268 Denúncia Protocolada

Encaminhamos denuncia ao Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, número do protocolo: 20210820334

A Frota desta cidade é composta por 14.597 veículos, desta forma não se justifica o Poder Público Municipal utilizar veículos não oficiais de outros Estados da Federação para abastecimentos de combustíveis com dinheiro público, configurando Crime de Peculato, Improbidade Administrativa e Enriquecimento Ilícito. 

Estamos recebendo denuncia de Vereador da Cidade de Casa Nova, sobre os desvios de combustíveis praticados pelo atual Prefeito (WILKER OLIVEIRA TORRES) que foi reeleito nas eleições de 2020, onde no período como gestor Municipal entre Janeiro de 2017 a Janeiro de 2021, foram gastos exatos R$ 8.472.984,33 (Oito Milhões quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos) grande parte desses abastecimentos em veículos pertencentes a terceiros (Não Oficiais) e com emplacamento em vários Estados Brasileiro como: Pernambuco, Paraíba, Paraná, Piauí, e Maranhão,  Após inúmeras consultas através das placas fornecidas pelo Vereador identificamos inclusive a desproporcionalidade de litros para o mesmo veículo em apenas um mês de abastecimentos.

Neste exemplo da tabela acima foram desviados exatos R$ 9.714,60 (Nove mil, setecentos e quatorze reais e sessenta centavos) para abastecimento de um veículo não oficial, estando com o licenciamento e IPVA irregular desde o ano de 2016, portanto não poderia circular, tão pouco ser abastecido com dinheiro público, abaixo as seguintes informações:

O conceito da prevaricação no âmbito da Administração Pública consiste no fato de o Servidor Público "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, conforme é descrito no CP: