QUAL FOI O TRABALHO REALIZADO PELA CGU?
Linha de Atuação: Relatório de Apuração.
Unidade examinada: Prefeitura Municipal de Araçás/BA.
Objeto: Utilização de recursos dos repasses federais para adoção de medidas de enfrentamento da pandemia, nos termos da Lei n.º 13.979/2020.
Escopo: Análise da Dispensa de Licitação (DL) nº 50/2020, realizada pela Prefeitura de Araçás-BA para aquisição de 3.500 testes rápidos para detecção qualitativa de anticorpos IGM/IGG do COVID-19, em cumprimento de medidas de prevenção e controle para enfrentamento da Pandemia, que resultou na contratação da empresa M. C. de A. Eireli-Me, CNPJ 15.634.939/0001-85, nome fantasia MG Comércio & Serviços, com sede em Governador Mangabeira/BA, pelo valor de R$ 266.000,00.
Referencial Legal: Leis nº 8.666/1993, 10.520/2002 e 13.979/2020.
POR QUE A CGU REALIZOU ESSE TRABALHO?
A análise faz parte da estratégia de trabalho da Controladoria Geral da União – CGU, que tem como objetivo o monitoramento e avaliação das aquisições de insumos e equipamentos necessários ao enfrentamento do estado de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia da COVID-19, pelos entes públicos.
QUAIS AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CGU? QUAIS AS RECOMENDAÇÕES QUE DEVERÃO SER ADOTADAS?
Foram identificadas irregularidades relacionadas à aplicação dos recursos federais recebidos pelo município de Araçás/BA, visando o enfrentamento da pandemia do coronavírus.
Sobre a aquisição de 3.500 testes rápido para detecção qualitativa de anticorpos IGM/IGG do COVID-19, através da Dispensa de Licitação (DL) n.º 50/2020, identificou-se irregularidades na realização do processo de cotação de preços, contratação direta de empresa sem ramo econômico e sem histórico de comercialização compatíveis com o objeto da Dispensa e apuração de prejuízo estimado da ordem de R$ 73.500,00.
0 Comentários