QUAL FOI O
TRABALHO
REALIZADO
PELA CGU?
Linha de Atuação: Relatório
de Apuração.
Unidade examinada:
Prefeitura Municipal de Nova
Soure/BA.
Objeto: Utilização de recursos
provenientes dos repasses
federais para adoção de
medidas de enfrentamento
da pandemia, nos termos da
Lei n.º 13.979/2020.
Escopo: Análise das Dispensas
de Licitação (DL) nº 81/2020,
nº 99/2020, nº 119/2020 e nº
122/2020, realizadas para
aquisição de testes rápidos de
detecção do coronavírus, em
cumprimento de medidas de
prevenção e controle para
enfrentamento da Pandemia,
que resultou na contratação
da empresa Starlab Comércio
e Serviços LTDA., CNPJ
09.006.864/0001-95.
Referencial Legal: Leis nº
8.666/1993, 10.520/2002 e
13.979/2020.
POR QUE A CGU REALIZOU ESSE
TRABALHO?
A análise faz parte da estratégia de trabalho da
Controladoria Geral da União – CGU, que tem
como objetivo o monitoramento e avaliação
das aquisições de insumos e equipamentos
necessários ao enfrentamento do estado de
emergência de saúde pública, decorrente da
pandemia da COVID-19, pelos entes públicos.
QUAIS AS CONCLUSÕES
ALCANÇADAS PELA CGU? QUAIS
AS RECOMENDAÇÕES QUE
DEVERÃO SER ADOTADAS?
Foram identificadas irregularidades
relacionadas à aplicação dos recursos federais
recebidos pelo município de Nova Soure/BA,
visando o enfrentamento da pandemia do
coronavírus.
Sobre a aquisição dos testes rápidos de
detecção do coronavírus, através das
Dispensas de Licitação (DL) nº 81/2020, nº
99/2020, nº 119/2020 e nº 122/2020,
identificou-se uma atuação em conluio das
empresas participantes, ocasionando
simulação de competição no processo e
favorecimento da empresa vencedora.
Dados do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios da
Bahia (SIGA/TCM-BA), indicaram que essa coincidência de competição resultou sempre em
homologações favoráveis à Starlab durante o período da Pandemia, conforme quadro abaixo.
Quadro 1: Dispensas realizadas para aquisição de testes rápidos durante a pandemia com
participação das empresas que atuaram em Nova Soure/BA.
A associação de informações coletadas em dispensas analisadas com as pesquisas nos
sistemas institucionais sobre as empresas envolvidas, permitiu identificar proximidade de
relacionamentos e simulação de competição entre as empresas Starlab, Diagnolife Comércio
e EBC.
Vencedora das quatro dispensas, a Starlab Comércio e Serviços Eireli foi aberta em 20/8/2007
e seu proprietário e sócio fundador é R. da S. V., CPF ***.238.545-**. Anteriormente, a
empresa teve E. L. de A., CPF ***.939.127-**, como sócia no período de 20/8/2007 a
20/1/2015.
Outrossim, em 21/1/2021, a Starlab realizou alteração de contrato social na Junta Comercial
do Estado da Bahia (JUCEB), mudando o endereço de sua sede para a Rua Arembepe
Loteamento Ilha Mar, nº 61, setor 32, quadra 15, lote 7, Conceição, Vera Cruz/BA, local
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coincidente com o loteamento da sede da Diagnolife Comércio, com diferença apenas no
número/lote/quadra, reforçando ainda mais a proximidade entre as duas empresas.
Ambas as empresas possuem ainda registros (CNAE) principal e secundário coincidentes para
atuação no comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico,
hospitalar e de laboratórios, manutenção e reparação de equipamentos e produtos,
representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais
odonto médico-hospitalares e aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares.
Já a ligação das duas empresas com a EBC Produtos para Laboratório foi detectada a partir da
verificação dos registros da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) da empresa, onde
identificou-se que E. L. de A., CPF ***.939.127-**, atuou como Supervisora de Vendas na EBC,
no período de 13/3/2013 a 16/6/2013.
Vale reforçar que a EBC Produtos para Laboratório concorreu com a Starlab e a Diagnolife nas
DL’s nº 99/2020, nº 119/2020 e nº 122/2020 de Nova Soure/BA, além de coincidentemente
ter participado em outras sete dispensas realizadas por municípios da Bahia durante a
pandemia.
O SIGA-TCM/BA indica que a Diagnolife nunca efetuou contratações com municípios no Estado
da Bahia, contudo, apesar dessa condição comercial inexpressiva, apareceu como cotante em
dispensas realizadas por vários municípios durante a pandemia, para aquisição de diferentes
produtos e insumos.
Como nunca se sagrou vencedora de nenhum processo, presume-se que sua participação
ocorreu somente na posição de figuração, com objetivo de complementação do número
mínimo de cotações exigido legalmente e de dar cobertura à Starlab, beneficiária das
contratações.
A EBC Produtos para Laboratório, nome fantasia Embratec Nordeste, foi constituída em
19/5/2009 e tem sede comercial no município de Lauro de Freitas/BA, com registro de
propriedade em nome de F. das C. R. F., CPF ***.363.427-**, desde 21/8/2018.
O sistema SIGA/TCM-BA, atualizado até junho/2019, registrou que a EBC contratou, entre
2012 e 2014, com apenas quatro municípios no Estado da Bahia, demonstrando baixo alcance
de atividade econômica.
Não há informações acerca de contratações em 2020 com municípios da Bahia.
Apesar dessa
condição inexpressiva, durante a pandemia da Covid 19, a empresa apareceu como cotante
em dispensas realizadas por vários municípios, para aquisição de diferentes produtos e
insumos.
Por fim, a Diagnóstica Nordeste Comércio Ltda., sediada em Lauro de Freitas/BA, iniciou suas
atividades em 13/12/2011, e exerce prioritariamente a atividade de comércio atacadista de
instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios. Os sócios da Diagnóstica Nordeste são C. T. B. P., CPF ***.417.236-**, com 5% de ações, e M.
L. L., CPF ***.567.876-**, com 95% de participação societária.
De acordo com a RAIS, atualizada até dezembro de 2019, possuía apenas um funcionário
formalmente cadastrado em 2017, não havendo dados atualizados sobre seu quadro
funcional.
Com base no Sistema SIGA/TCM-BA, atualizado até junho de 2019, contratou apenas com dois
municípios no Estado da Bahia entre 2017 e 2019, auferindo receitas no valor de R$
140.717,80, ou seja, com baixa materialidade. Não há informações acerca de contratações
com a administração púbica federal ou em outros estados.
Em 2020, a empresa celebrou contratos com os municípios de Caém/BA, Banzaê/BA, Coronel
João Sá/BA, Macajuba/BA, Erico Cardoso/BA, Santana/BA e Salvador/BA, auferindo receitas
no total de R$ 790.260,01.
Há também registro de participação como cotante em algumas dispensas de licitação para
aquisição de testes rápidos, concorrendo com a EBC e a Starlab, sem, no entanto, ser
vencedora, conforme Quadro 1.
Considerando que as empresas cotantes possuem baixa comercialização com Prefeituras do
Estado da Bahia, causou estranheza o município de Nova Soure/BA recorrer a essas empresas
nas condições mencionadas. Nesse caso, caberia aos membros da comissão permanente de
licitação, envolvidos no procedimento de cotação justificar a escolha dessas empresas.
Entretanto, os processos da dispensa analisados são omissos quanto a isso.
Presume-se, pois, uma atuação com objetivo de composição de processos e aparência de
regularidade às contratações mencionadas, considerando ainda a padronização do leiaute das
propostas apresentadas por empresas diferentes, que em tese deveriam estar numa
concorrência simplificada de preços.
Nesse sentido, é importante destacar que o fator segurança da obtenção de um objeto numa
situação emergencial de saúde pública deveria ser condição preponderante para nortear
qualquer processo de contratação da Prefeitura.
Como já anotado, dispensa licitatória é processo restrito ao âmbito interno da Administração,
normalmente sem divulgação à sociedade por meio de publicidade oficial, razão pela qual
efetuar cotações de preços com empresas inter-relacionadas pode significar que a Prefeitura
assumiu risco de aceitação de indicação de empresa desconhecida, sem histórico de
contratações anteriores, como foi o caso dessas dispensas ora analisadas.
Ou ainda que o risco assumido seria o da admissão de cotações providenciadas e/ou
encaminhadas à sua revelia por terceiros, de forma independente, sem iniciativa dos seus
prepostos responsáveis.
As duas ocorrências, no entanto, pressupõem permissividade ou até mesmo conivência da
Administração com uma possível situação de simulação de competição.
CONCLUSÃO
Por meio do presente relatório, dá-se conhecimento dos resultados preliminares, obtidos a
partir da análise da Dispensa de Licitação nº 81/2020, nº 99/2020, nº 119/2020 e nº 122/2020,
realizadas pelo Município de Nova Soure/BA, para aquisição de testes rápidos de Covid-19,
em razão das medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus.
As situações descritas evidenciam a ocorrência de irregularidades nas cotações de preços,
relacionamentos entre as empresas participantes das dispensas, com simulação de
competição e favorecimento à contratação da empresa vencedora.
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