QUAL FOI O TRABALHO REALIZADO PELA CGU?
Linha de Atuação: Relatório de Apuração.
Unidade examinada: Prefeitura Municipal de São Gonçalo dos Campos/BA.
Objeto: Utilização de recursos provenientes dos repasses federais para adoção de medidas de enfrentamento da pandemia, nos termos da Lei n.º 13.979/2020.
Escopo: Análise da Dispensa de Licitação (DL) nº 3043D/2020, realizada para aquisição de 4.000 testes rápidos de detecção de coronavírus, em cumprimento de medidas de prevenção e controle para enfrentamento da Pandemia, que resultou na contratação da empresa MXS Diagnóstica Comércio e Serviços de Produtos Médicos e Laboratoriais Ltda. pelo valor de R$ 428.000,00.
Referencial Legal: Leis nº 8.666/1993, n.º 10520/2002 e n.º 13.979/2020.
POR QUE A CGU REALIZOU ESSE TRABALHO?
A análise faz parte da estratégia de trabalho da Controladoria Geral da União – CGU, que tem como objetivo o monitoramento e avaliação das aquisições de insumos e equipamentos necessários ao enfrentamento do estado de emergência de saúde pública, decorrente da pandemia da Covid-19, pelos entes públicos.
QUAIS AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CGU? QUAIS AS RECOMENDAÇÕES QUE DEVERÃO SER ADOTADAS?
Foram identificadas irregularidades relacionadas à aplicação dos recursos federais recebidos pelo município de São Gonçalo dos Campos/BA, visando o enfrentamento da pandemia do coronavírus.
Sobre a aquisição dos testes rápidos de detecção de coronavírus, através da Dispensa de Licitação (DL) n.º 3043D/2020, identificouse fragilidades na realização do processo de cotação, participação de empresas com ramo de atividade econômica incompatível com o objeto e apuração de superfaturamento estimado de preço da ordem de R$ 52.000,00.
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