QUAL FOI O TRABALHO REALIZADO PELA CGU?
Trata-se da análise da contratação e execução dos serviços das obras de Pavimentação de Vias com Paralelepípedos em Assentamentos do INCRA no Município de Sitio do Mato/BA, por meio de recursos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste SUDENE), Convênio SICONV nº 847042/2017.
POR QUE A CGU REALIZOU ESSE TRABALHO?
A Ação de controle originou-se de demanda interna da Controladoria-Geral da União. O objetivo do trabalho consistiu em avaliar o regular uso dos recursos públicos federais aplicados, verificando a regularidade do processo de contratação e execução da obra, considerando aspectos essenciais, tais como: o planejamento da contratação, eventuais restrições à competitividade do processo licitatório, regularidade dos pagamentos efetuados, avaliação de preços contratados contra os de mercado, cumprimento do cronograma físico e financeiro, qualidade dos materiais e serviços executados e a funcionalidade do equipamento.
QUAIS AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CGU?
Das análises efetuadas pela CGU, na Concorrência 01/2018 (Pavimentação de Vias com Paralelepípedos em Assentamentos do INCRA), contrato nº 210/2018, observou-se diversas irregularidades na condução do processo licitatório como a existência de exigências de caráter restritivo, que não encontram amparo na legislação e nem na Jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
No âmbito da execução contratual, verificou-se planejamento inadequado, haja vista o descompasso entre o cronograma de execução contratual e os desembolsos financeiros estabelecidos no termo de convênio, o que acarretou em paralisação das obras e a necessidade de se firmar termos aditivos para prorrogar o prazo de execução. Constatou-se ainda a utilização precoce da pavimentação resultando em afundamento de ruas e meios fio.
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