RELATÓRIO DE APURAÇÃO
MUNICIPIO DE CURAÇÁ 2020-2021
18 de janeiro de 2022
QUAL FOI O TRABALHO REALIZADO PELA CGU?
Linha de Atuação: Fiscalização em Entes Federativos.
Unidade examinada: Prefeitura Municipal de Curaçá/BA.
Objeto: Contratação de escritório de advocacia para patrocínio de ação referente aos precatórios do Fundef; contratações para aquisição de medicamentos utilizando recursos repassados pelo Ministério da Saúde.
Escopo: Contratação e execução de escritório de advocacia, aquisição de medicamentos entre 2017 e 2019.
Referencial Legal: Leis nº 8.666/93 e 10520/02.
POR QUE A CGU REALIZOU ESSE TRABALHO?
Os trabalhos são decorrentes do 7º ciclo do programa de Fiscalização em Entes Federativos, consoante disposto na Portaria CGU nº 535, de 21.02.2020.
QUAIS AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CGU?
Foram identificadas irregularidades relacionadas à contratação de escritório de advocacia para patrocínio de ação referente aos precatórios do Fundef, bem como às contratações para aquisição de medicamentos entre 2017 e 2019.
A contratação de escritório de advocacia foi irregular, haja vista a inexistência do devido e prévio processo de contratação. Além disso, apresentou valor abusivo de R$ 9,4 milhões para uma única ação judicial, sem complexidade e com fundamentação jurídica reproduzida de outra ação judicial.
Sobre as contratações para aquisição de medicamentos, constatou-se a utilização indevida do Pregão Presencial em detrimento do Pregão Eletrônico nos PPs n° 046/2017 e 017/2019. Além disso, não houve pesquisa de preços no PP n° 017/2019, que utilizou critério de julgamento inadequado.
Constatou-se superestimativa de R$ 4.474.983,32 nos orçamentos de referência desses pregões, o que acabou permitindo contratações com sobrepreço de R$ 3.746.655,03, resultando em superfaturamento de R$ 699.574,40.
Baixe o relátorio completo em .pdf:
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