A Ação de Controle originou-se de demanda interna da Controladoria-Geral da União. O objetivo do trabalho consistiu em avaliar o regular uso dos recursos públicos federais aplicados, verificando a legalidade do processo de contratação; a correspondente motivação, em face da inviabilidade de competição; a justificativa do preço e a igualdade de oportunidades a todos com interesse em fornecer o serviço desejados e a eventual execução dos contratos e processos de pagamentos decorrentes.
Foram identificadas irregularidades na contratação do escritório de advocacia para recuperação de créditos provenientes de diferenças de complementação do Fundef (Precatórios) pelo município de Rodelas/BA.
A Contratação ocorreu, de forma indevida, por meio de inexigibilidade licitatória, sendo ainda pactuada com valores abusivos de honorários para uma única ação judicial, constituindo um ato antieconômico, lesivo e contrário ao interesse público, com prejuízos potenciais de cerca de R$ 5.816.411,68.
Contudo, o Município não executou recursos desses precatórios, em razão do Ministério Público Federal ter ajuizado contra a Prefeitura uma Ação Civil Pública requerendo a nulidade do contrato firmado com o escritório de advocacia responsável pela ação.
0 Comentários