A Prefeita da cidade de Nordestina, ELIETE DE ANDRADE ARAUJO, através do Ato de Nomeação 086, com publicação em 05/02/2021, comete Crime de Improbidade Administrativa ao contratar o Assessor Jurídico NILSON NETO DE OLIVEIRA, matricula 2917, em situação de DUPLA JORNADA.
Entendemos que a dupla jornada de Assessor Jurídico e Procurador Adjunto, ambos comissionados, com cargas horárias de 80h00m sendo ainda necessário um deslocamento entre rodovias de 64km (ida e volta) diariamente e mais de 01h00m para cumprimento dessas jornadas entre as Prefeituras de Nordestina e a Prefeitura de Cansanção tarefa difícil em ser cumprida entre as duas Prefeituras.
Se este Servidor NILSON NETO DE OLIVEIRA, tiver dois processos com prazo vencendo, um da Prefeitura de Nordestina, onde ele tem 40hs, e outro da Prefeitura de Cansanção, onde ele também tem 40h00m, ele vai dar preferência para qual?
Com o volume de trabalho que um Procurador tem, dificilmente terá condições de advogar na iniciativa privada, e isso pode atrapalhar a produtividade no serviço público, sem dúvida.
O correto seria que os Procuradores trabalhassem em regime de exclusividade, mas é preciso haver uma política de valorização do cargo em detrimento das funções privadas. Com essa situação remuneratória incompatível o operador do direito é obrigado à divisão do tempo entre os afazeres que termina sendo prejuízo para as duas Prefeituras que nada tem haver se o Profissional aceitou o salário no momento do contrato.
Não há impedimento para que os Procuradores advoguem de forma particular, o que não é eticamente e moralmente aceito é descumprir suas jornadas de trabalhos contratadas e prejudicando sua produtividade nas suas atuações em DUPLA JORNADA, nas duas Prefeituras.
Não é um fato novo este Servidor NILSON NETO DE OLIVEIRA, em descumprir suas cargas horárias em outras Prefeituras.
Nos
anos de 2018, 2019 e 2020 já ocupava o cargo de Assessor Jurídico na Prefeitura
de Cansanção com 40h00m e na
Prefeitura de Monte Santo com
44h00m, ainda precisando para se deslocar entre os municípios de 66,8km e
01h12m para atender esses dois contratos.
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