TCE/BA conclui julgamentos de 35 processos, imputa débito de R$ 43,7 mil e aplica 18,5 mil em multas

Durante a semana de 23 a 27 de maio, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) concluíram os julgamentos de 35 processos, aprovaram uma prestação de contas de unidade da administração estadual, com ressalvas e determinação, e desaprovaram uma prestação de contas de convênio, gerando a imputação de débito de R$ 43.761,20 a um gestor e a aplicação de três multas que atingiram o total de R$ 18.552,72. Dos processos com julgamentos concluídos, 23 foram decididos de forma monocrática, dos quais 15 foram referentes a aposentadorias, quatro a reformas de servidores da Polícia Militar, dois a solicitação de pensão e dois a transferências para a reserva.

PLENÁRIO

Nas sessões plenárias da semana foram concluídos os julgamentos de quatro processos, sendo um referente à prestação de contas do Núcleo Regional de Saúde-Sudoeste (NRS)/Vitória da Conquista, unidade vinculada à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), que foi aprovada com ressalvas e expedição de determinação.

No julgamento da auditoria de Processo de Responsabilização, realizada no âmbito da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), unidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR), o resultado foi a aplicação de multa ao gestor da companhia, no valor de R$ 1 mil. Ainda foram concluídos os julgamentos de dois recursos, ambos de Apelação (um decidido pelo conhecimento e provimento parcial, para retirada de imputação de débito ao gestor recorrente, e o outro com decisão pelo não conhecimento, por intempestividade do feito).

PRIMEIRA CÂMARA

Na terça-feira (24.05), a Primeira Câmara desaprovou a prestação de contas de convênio firmado pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC) com a Prefeitura de Cabaceiras do Paraguaçu e, como consequência, imputou débito de R$ 43.761,20 e aplicou multa de R$ 1.500,00 ao ex-prefeito responsável. E, embora tenham aprovado a prestação de contas de convênio firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura de Ribeira do Amparo, os conselheiros decidiram pela imposição de ressalvas e aplicação de multa, no valor de R$ 16.052,72 (multa máxima à época da vigência do ajuste) à ex-prefeita responsável.

Ainda foram concluídos os julgamentos de outras duas prestações de contas de convênios, firmadas pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com prefeituras municipais, ambas com imposição de ressalvas (um com a Prefeitura de Milagres e a outra com a Prefeitura de Esplanada). Por fim, foi aprovada, apenas com recomendações, a prestação de um Termo de Colaboração, originário da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado da Bahia (SDR) e tendo como entidade beneficiada o Instituto Brejos de Buritirama (Probrejos).

MONOCRÁTICAS: Os conselheiros da Primeira Câmara ainda julgaram outros nove processos, de forma monocrática, sendo oito referentes e aposentadorias e um a reforma. Os resultados foram publicados no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 18 e 24 de maio de 2022.

SEGUNDA CÂMARA

Em sessão ordinária da quarta-feira (25.05), a Segunda Câmara aprovou, com expedição de recomendações, a prestação de contas de convênio firmado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb) com a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão (Fapex), tendo como órgão executor a Universidade Federal da Bahia (UFBA), e concluiu a apreciação de dois processos envolvendo a área de pessoal: um de aposentadoria, originário do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), com decisão pela extinção do feito, sem julgamento do mérito, e outro de contratação de pessoal pelo Regime Especial de Direito Administrativo – REDA, originário da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB), que teve como resultado final o arquivamento dos autos, sem baixa de responsabilidade.

MONOCRÁTICAS: Além dos julgamentos concluídos durante a sessão ordinária, os conselheiros da Segunda Câmara decidiram acerca de outros 14 processos, dos quais sete foram referentes a aposentadorias, três a reforma de servidores da Polícia Militar, dois a solicitações de pensão e dois a transferências para a reserva. Os resultados foram publicados no Diário Oficial do TCE/BA entre os dias 19 e 25 de maio.