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| imagem:formosadoriopreto.ba.gov.br |
Já nos deparamos com Servidores FANTASMAS,
SERVIDORES QUE PAGAM RACHADINHAS, FALECIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO, VÁRIAS
JORNADAS EM PREFEITURAS DISTANTES ATÉ MIL QUILOMETROS ENTRE PREFEITURAS ETC.
A Servidora, NADILA NARA DOS SANTOS SANTANA, Brasileira, Enfermeira, Servidora Temporário, Matriculas 7385, 62138 e 12235, vem de forma irregular ocupando cargos, Temporário em 03 (Três) Prefeituras com cargas horárias e distancia entre rodovias totalmente desproporcionais e impossíveis para cumprimento dessa Tripla Jornada:
FORMOSA DO RIO PRETO
40h00m
LUIS EDUARDO MAGALHÃES
40h00m
BARREIRAS
40h00m
Perfazendo um total de 120h00m, o que significa uma carga horária diária de 24h00m, além de gastar diariamente em percursos 05h29m. Isto significa que o dia precisaria ter mais de 29h29m para cumprimento destas jornadas.
Mas além desta carga horária de 24h00m seria
impossível percorrer diariamente 397,0 km para cumprimento destas jornadas.
Se levarmos em consideração que efetivamente
esta servidora de forma mágica cumpriu estas jornadas, então estamos diante de
um caso inusitado, em amor a sua profissão e preocupada com os péssimos
atendimentos na área de saúde esta Servidora dá um grande exemplo pagando para
trabalhar, vejamos os custos que tem para estes cumprimentos dessas jornadas!
Km por dia/mês percorrido: 397,8 x 22 = 8.751,6
Valor médio do combustível: R$ 5,50 o litro
Então 8.751,6 x 5,50 = R$ 48.134,00
Esta servidora teria gasto em um único mês para trabalhar R$ 48.134,00 (Quarenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais), tendo recebido em salários líquidos neste mesmo período R$ 19.219,11 (dezenove mil duzentos e dezenove reais e onze centavos). Quais das três prefeituras foram enganadas? Nenhuma, o povo mais uma vez paga a conta pela inoperância, incompetência, omissão, irresponsabilidade dos órgãos fiscalizadores e dos Ver (mes)eadores omissos que não cumprem a sua função de fiscalizar o poder executivo.
Acumular vários cargos nas Administrações Pública Municipal é expressamente vedado pela Constituição Federal.
Frise-se que, para fins de verificação da licitude das acumulações, não há qualquer distinção no fato de ser o Servidor ocupante de cargo público efetivo ou contratado temporariamente, já que inexiste ressalva constitucional nesse sentido.
Em suma, o exercício de mais de dois cargos ou funções públicas não encontra respaldo legal, sendo vedado independentemente da avaliação de compatibilidade de horários.
O que é Acúmulo de Cargos e
Funções Públicas?
É a situação em que o servidor
ocupa, conforme a Constituição Federal/88, mais de um cargo, emprego ou função
pública, ou ainda, quando o servidor recebe proventos de aposentadoria
simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública na
Administração Pública direta ou indireta.
Em regra é proibida a
acumulação de cargos, empregos, funções, pensões e aposentadoria, mas existem
exceções expressamente previstas na Constituição Federal de 1988.
Contratados temporários:
São aqueles
contratados por tempo determinado para atender a alguma necessidade temporária
de excepcional interesse público (conforme o art. 37, IX, da Constituição),
exercem a função pública, mas sem vínculo efetivo ou empregatício, estão
submetidos à Lei n. 8.745/93 e alterações, contribuem para o Regime Geral da
Previdência Social. Exemplos: Professores Substitutos e Temporários.
Quanto à obrigatoriedade do servidor declarar
quais cargos, empregos, funções públicas, aposentadoria, pensão ocupa:
Os servidores públicos
civis são obrigados a declarar, no ato da investidura e sob as penas da lei,
quais os cargos públicos, empregos e funções que exercem abrangidos ou não pela
vedação constitucional, devendo fazer prova de exoneração ou demissão, na data
da investidura, na hipótese de acumulação constitucionalmente vedada. (Art. 7º
da Lei nº 8.027/90)
O servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo, temporário (Lei n. 8.745/93, art. 11), o
aposentado, e o beneficiário de pensão civil que forem nomeados para cargo
público de provimento efetivo, deverão, no ato da posse, prestar as informações
necessárias sobre o cargo que exerce ou que exerceu (se aposentado) ou sobre a
pensão que recebe, conforme o caso.
Quanto à compatibilidade
de horários:
“A acumulação de cargos, ainda que lícita,
fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários”.
A compatibilidade de
horários somente será admitida quando houver possibilidade de cumprimento
integral da jornada ou do regime de trabalho, em turnos completos, fixados em
razão do horário de funcionamento do órgão ou entidade a que o servidor
pertencer.
CONFIGURAÇÃO
DE ATO CRIMINOSO;
ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;
ABUSO DE
PODER POLÍTICO ECONÔMICO:
Os fatos
reportados nesta representação, suplementados por robusta documentação anexa,
evidenciam a existência de uma verdadeira organização criminosa instalada no município
de FORMOSA DO RIO PRETO e
capitaneadas pelos denunciados. Suas ações, por conseguinte, evidenciam a
prática de ilícitos penais, especialmente o crime de estelionato, previsto no
art. 171, do Código Penal, senão vejamos:
Art. 171 - Obter, para si ou para
outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em
erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena -
reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de
réis.
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![82ª Sessão Ordinária do Pleno e 28ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara Por Meio Eletrônico [24/08/2021]](https://lh3.googleusercontent.com/blogger_img_proxy/AEn0k_vBNkv-I7ajJIjV1SKXdcQ1qkAOJj0rALL6iRsmAqz1cKeyXiA7r9uR_4BdJTn8lOGmFvRAI6P86A1Sk9pabsKrpYPp_eQn4g7Srv9GWwTIbH2lww=w680)
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