O Ex-Servidor, JOSE CRISPIM DA SILVA GOES, foi nomeado como motorista pela Prefeita ELIETE DE ANDRADE ARAUJO, em Setembro de 2021, e logo após a descoberta da fraude na contratação deste Servidor por não possuir CNH, foi exonerado, mas não restituiu aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente, a população de Nordestina vem correndo riscos constantes sendo transportados para outras cidades com motoristas que não possuem CNH e/ou com CNH vencida, neste caso especifico este servidor só conseguiu tirar a CNH, Categoria AB, após ter sido apto no EXAME AUTO 2 RODAS em 03/08/2022 e EXAME AUTO 4 RODAS em 17/08/2022, mas antes de possuir a CNH foi nomeado, Servidor em Cargo Servidor/Temporário, lotado como MOTORISTA, 40 horas, nos meses de Setembro e Outubro de 2021.
Segundo consulta no site do Detran (www.detran.ba.gov.br) e Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (www.sacdigital.ba.gov.br/consumir-servico), este Servidor só poderia ter sido nomeado para esta função a partir da sua aprovação nos exames no Detran que só veio a ocorrer em 09/09/2022 quando a sua CNH: ***359140**, foi impressa e entregue ao mesmo pela servidora ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS, Matricula 51568. Para nossa surpresa este Servidor já estava nomeado e trabalhando na função de Motorista mesmo sem possuir CNH e como faz parte do esquema político da Prefeita ELIETE DE ANDRADE ARAUJO, além dos salários ainda recebeu vantagens pela função que seria impossível assumir se fosse em uma empresa privada e não houvesse omissão e conivência dos Vereadores e dos órgãos de fiscalização que fazem vista grossa para os atos de CORRUPÇÃO.
Este Servidor foi contratado para qual função mesmo?
Para transporte de passageiro, o condutor deve estar habilitado na categoria D – que permite dirigir veículos para oito passageiros ou mais. Para obter a CNH categoria D, o Motorista precisa estar habilitado há pelo menos dois anos na categoria B ou há um ano na categoria C.
Ainda que estivesse a Prefeita cometendo crime de trânsito indireto, mas outra situação nos chamou atenção, os tratamentos diferenciados aos Servidores temporários contratados como Motoristas pela atual Administração com VANTAGENS e SALÁRIOS totalmente fora de contexto de um plano de cargos e salários e sendo de vontade e conveniência própria remunerar os servidores de acordo aos seus acordos políticos, em uma comparação simples mesmo com as irregularidades dos salários podemos perceber que os Servidores GIVANI DE SOUZA REIS (DENUNCIADO TAMBÉM POR NÃO POSSUIR CNH), JOILSON GOMES DOS SANTOS, JOSE CRISPIM DA SILVA GOES, LUCIANO DA SILVA MATOS e PAULO ROGERIO FREITAS ARAUJO, que tem os mesmos salários de R$ 1.619,00, (Um mil seiscentos e dezenove reais). Mas só o denunciado sem CNH recebe o dobro das Vantagens oferecida pela Prefeita ELIETE DE ANDRADE ARAUJO, vejamos:
Mês de Setembro/2021: Mês ao qual o “Motorista” JOSE CRISPIM DA SILVA GOES, foi nomeado.
O que diz o Código de Transito Brasileiro a este respeito:
Art. 162 - Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes);
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (duas vezes);
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
(Redação dos incisos I a III dada pela Lei nº 13.281, de 2016).
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