Curaçá/BA: Aplicação de recursos do SUS - Relatório de Apuração nº 1130272 - Ministério da Saúde

QUAIS AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELA CGU?

Com base nos exames realizados, foram verificadas irregularidades envolvendo a contratação e execução do serviço de terceirização de profissionais da Secretaria de Saúde de Curaçá/BA.

Foram identificadas irregularidades nos processos licitatórios referentes ao Pregão Presencial n° 078/2018 e à Concorrência-SRP n° 002/2021 e falhas em sua condução que favoreceram a contratação do Instituto Saúde Bahia.

Também foram identificadas irregularidades na contratação do Instituto Saúde Bahia, com a contratação ilegal de uma falsa associação para mera intermediação de mão de obra, e com precarização da relação de trabalho dos profissionais contratados.

Foi identificada a ausência de repasse à Previdência Social das contribuições recolhidas dos profissionais e da devida fiscalização por parte da Prefeitura Municipal.

Por fim, foram apurados Superfaturamento de R$ 1.833.383,35 na execução do Contrato nº 459/2018, no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2021, e Superfaturamento de R$ 1.206.977,40 na execução do Contrato nº 004/2022, no período de janeiro a julho/2022.