Nordestina/BA: Farmacêutica com registro BAIXADO.

Entenda o Caso Suspeito de Irregularidade em Contrato Municipal de Nordestina

Imagem: Google

Um contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e uma prestadora de serviço tem levantado suspeitas de irregularidade que merecem a atenção de todos os cidadãos preocupados com a integridade e transparência da gestão pública. 

O contrato em questão, de número 031/2023, assinado em 07 de fevereiro de 2023, destinava-se à prestação de serviços farmacêuticos na Farmácia Básica do município. A contratada, Marta Manuela de Araujo Peixinho, deveria receber o total de R$ 42.900,00 pelo período de um ano, com pagamentos mensais de R$ 3.575,00. Este contrato foi justificado como necessário para atender às demandas da população na área da saúde.

Entretanto, surge uma preocupação relevante: o registro profissional da prestadora de serviços junto ao conselho competente está marcado como "BAIXADO", um detalhe que não foi verificado ou mencionado no momento da contratação pela Prefeitura. A ausência dessa verificação e a falta de clareza sobre a validade ou a data de baixa desse registro podem indicar uma falha significativa no processo de seleção e contratação, levantando dúvidas sobre a legalidade e adequação do contrato firmado.

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O que isso significa? Se a prestadora de serviço não estava habilitada para exercer a função devido ao status de seu registro, o contrato pode ser considerado irregular, comprometendo a qualidade dos serviços prestados à comunidade e desafiando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que devem nortear a administração pública.

Esperamos que, após a revelação destas informações impactantes, a prefeita Eliete adote a prática de incluir a verificação dos registros dos profissionais de cada área nos processos de contratação. Essa medida serviria não apenas como uma garantia adicional de conformidade e qualificação dos profissionais envolvidos, mas também como um reflexo do compromisso da administração com a transparência e a integridade nos seus procedimentos contratuais.

É fundamental que os órgãos responsáveis e a população de Nordestina estejam cientes dessa situação e exijam a devida apuração. O compromisso com a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos deve ser prioritário para garantir que os serviços essenciais, como o acesso à saúde, sejam oferecidos com a qualidade e a legalidade que a população merece.

 

A Importância da Informação Disponível nos Sistemas Públicos dos Conselhos Profissionais

 

Em uma era marcada pela busca constante por transparência e acesso à informação, a credibilidade e a confiança depositadas nos sistemas públicos de consulta aos registros profissionais são fundamentais. Esses sistemas, disponíveis para o público em geral, desempenham um papel crucial na verificação da qualificação e da legalidade da atuação dos profissionais em suas respectivas áreas, especialmente em setores sensíveis como o da saúde.

Neste contexto, o caso envolvendo o contrato 031/2023 da Prefeitura Municipal de Nordestina e a prestadora de serviço farmacêutico destaca uma questão importante: a responsabilidade dos profissionais em garantir que suas informações no sistema do Conselho Regional de Farmácia (CRF) estejam corretas, completas e atualizadas. Dada a natureza pública e o fácil acesso a esses registros, a validade e a precisão das informações contidas nesses sistemas são tomadas como referência na avaliação da regularidade e da aptidão dos profissionais para exercerem suas funções.

Reconhecemos as limitações e os desafios técnicos que os sistemas de informação dos conselhos profissionais podem apresentar. No entanto, é essencial que os profissionais assumam a iniciativa de revisar e solicitar a atualização de suas informações, especialmente quando identificam discrepâncias ou a ausência de dados essenciais, como as datas de validade ou de baixa de seus registros. Essa ação não apenas reflete o compromisso com a própria profissionalidade e ética, mas também reforça a segurança e a confiança do público nos serviços prestados.

O trabalho realizado por nosso grupo, focado na análise e no aprimoramento das informações disponíveis nos sistemas de diversos conselhos profissionais, tem revelado a necessidade urgente de melhorias na gestão dessas plataformas. É através desse esforço contínuo que buscamos não apenas destacar falhas e oportunidades de melhoria, mas também fomentar uma cultura de transparência, responsabilidade e proatividade entre os profissionais e os órgãos reguladores.

 

Assim, a mensagem que queremos reforçar é clara: o que está disponível no sistema público é a base de nossa confiança e ação.

Série Luz nos Contratos Públicos, entenda aqui.