Nordestina/BA: Prefeita permite Motorista irregular na Folha de Pagamento

 A situação em Nordestina, sob a administração da prefeita Eliete, revela uma negligência alarmante e um descaso com a segurança pública e a gestão responsável. Fernando Leite da Silva, um motorista temporário empregado pela prefeitura, tem exercido suas funções com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde setembro de 2023. Esta informação, obtida através do site oficial do Tribunal de Contas e no Gov.BR, demonstra não apenas uma falha individual, mas uma falha sistemática na gestão da prefeita.

O servidor, apesar de ter a CNH vencida, continuou a receber salário e a trabalhar até janeiro de 2024, uma prática que coloca em risco não só a segurança do próprio motorista, mas de todos os cidadãos.

SISTEMA DE VALIDAÇÃO DE CNH DO GOV.BR

No contexto da fiscalização e da legalidade no exercício de funções que exigem a condução de veículos oficiais, a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emerge como um pilar fundamental para assegurar a segurança viária e a conformidade legal. Nesse âmbito, o sistema de Validação de CNH do GOV.BR desempenha um papel crucial ao prover um mecanismo transparente e eficaz para a verificação do status de validade das CNHs dos condutores. Este sistema, portanto, é uma ferramenta indispensável para a gestão de pessoal em entidades governamentais e privadas, especialmente aquelas cujas operações incluem a condução de veículos.

Quando um motorista procede à renovação de sua CNH vencida, o sistema de Validação do GOV.BR reflete essa mudança de estado por meio de uma mensagem específica, que informa: "Atenção! CNH válida para identificação do condutor, porém vencida para condução de veículos, e COM emissão de CNH posterior a essa". Esta mensagem indica que, embora a CNH anterior tenha expirado em termos de sua validade para a condução, uma nova emissão foi realizada, reestabelecendo a habilitação do condutor para a condução veicular.

Consulta de uma CNH de outro Motorista que estava vencida porém fez a sua renovação:

Consulta do Motorista Denunciado:

No entanto, a situação em questão envolvendo o servidor denunciado revela uma discrepância preocupante. De acordo com as informações obtidas do sistema de Validação de CNH, constatou-se que a CNH do servidor em questão permanece "válida para identificação do condutor, porém vencida para condução de veículos, e SEM emissão de CNH posterior a essa". Este status explicita que, apesar de a CNH ser aceitável como documento de identificação, ela não é válida para o exercício da condução de veículos, dado que não houve a renovação necessária para tal finalidade.

Este fato coloca em evidência uma falha significativa no cumprimento dos requisitos legais e regulatórios associados à condução de veículos por parte de servidores públicos. A ausência de uma CNH válida para a condução não apenas constitui uma violação das normativas de trânsito, mas também expõe a entidade empregadora, seus gestores e o próprio servidor a riscos legais, administrativos e de segurança.

A apresentação dessas provas tem o objetivo de sublinhar a importância da observância estrita das leis de trânsito e da manutenção da validade da CNH por todos aqueles que exercem atividades de condução veicular. Tal ação não somente reforça o compromisso com a segurança e a legalidade, mas também serve como um lembrete da responsabilidade inerente aos cargos que demandam tais atividades.

O Tribunal, que se isenta de responsabilidade das informações é claro ao afirmar que:

 “Os dados disponibilizados nesta consulta são declaratórios, informados ao Sistema Integrado de Gestão e Auditoria - SIGA e são de responsabilidade das respectivas entidades.”

Esta afirmação revela uma verdade inconveniente: o motorista operava com uma CNH vencida, e a responsabilidade direta por essa falha recai sobre a Prefeita Eliete, que deixa à vista de todos, através da consulta pública, as evidências de sua negligência.

Essa situação transmite uma mensagem inequívoca sobre a gestão da prefeita, apontando para uma grave falta de diligência e responsabilidade. Ao permitir que o motorista permaneça irregular no cargo, a prefeita não apenas falha com os padrões básicos de segurança, mas também expõe a comunidade a riscos desnecessários. A disponibilidade dessas informações no sistema público não é apenas uma questão de transparência, mas torna-se um testemunho da incapacidade da administração em garantir a conformidade com as regulamentações vitais.

Este cenário enfatiza a urgência de uma administração pública mais responsável e atenta, onde tais descuidos não sejam simplesmente deixados à margem. A culpa da Prefeita Eliete é evidente, demonstrando uma falha significativa em proteger o bem-estar dos cidadãos e em manter a integridade e a confiança na gestão municipal.

O que os Doutores dirão sobre essa informação? “ERRO DE LANÇAMENTO”?...

Seria, sem dúvida, questionável para o Tribunal de Contas, reconhecido consecutivamente por sua transparência, aceitar uma explicação tão simplista. Tal desculpa comprometeria a fidedignidade dos dados apresentados pelo tribunal, questionando assim a validade dos selos de transparência que a instituição recebeu.

Este episódio lança uma sombra sobre a administração da prefeita Eliete, revelando uma gestão que falha não só em seus deveres mais básicos, como a fiscalização de seus funcionários, mas também em proteger o bem-estar e a segurança da população que serve. A prefeita deve ser responsabilizada por permitir que um motorista com CNH vencida continue em função, evidenciando uma terrível falta de supervisão e uma despreocupação com as consequências potencialmente fatais de tal negligência.

Ah, os sábios doutores advogados da Prefeita, prestem atenção nesta pérola de sabedoria administrativa: em Juazeiro, tivemos um prefeito que, ao ser confrontado com a realidade de um servidor dirigindo veículos oficiais com a CNH vencida, brindou-nos com a audácia de alegar que seria "humanamente impossível" fiscalizar tal minúcia. Uma desculpa tão criativa quanto inútil, pois, como já demonstrado pelo Tribunal de Contas, a justiça não aceitou tal argumento e ainda aplicou uma multa como cereja no topo do bolo de sua repreensão.

Agora, se os advogados da nossa estimada prefeita de Nordestina pensam em trilhar o mesmo caminho de desculpas esfarrapadas, tenho uma notícia para eles: essa estratégia já foi testada, julgada e rejeitada. O precedente está estabelecido, e o argumento de inabilidade para supervisionar a validade das CNHs dos servidores já provou ser tão eficaz quanto tentar encher um balde furado.

Então, caros doutores, antes de tentarem nos encantar com o conto da "impossibilidade humana", lembrem-se de que o Tribunal já tem seu próprio livro de contos de fadas - e spoilers: nele, os finais felizes são reservados para os cidadãos que esperam por gestão competente, não para gestores que se escondem atrás de desculpas. Que essa tentativa de defesa não se torne mais um episódio risível da administração pública, e sim um lembrete de que, no teatro da gestão municipal, o público espera por atuações que não desafiem a lógica ou a responsabilidade.