Serrinha/BA: Crítica à Decisão do Tribunal de Contas


Prefeito de Serrinha é multado pelo TCM - 17 de abril de 2024

A multa de R$3 mil imposta ao prefeito Adriano Silva Lima pelo conselheiro Mário Negromonte, em face da ausência de reajuste das tarifas de Zona Azul em Serrinha, parece desproporcional quando consideramos o contexto e as implicações do caso. A empresa "E-parking Estacionamentos", ao longo de quase uma década, solicitou reiteradamente à prefeitura que fossem tomadas medidas para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que indica uma falha contínua e prolongada na gestão pública. Esta falha compromete a própria integridade dos processos de gestão municipal, que devem garantir o cumprimento dos contratos de forma justa e equilibrada.




Considerando a duração e a possível gravidade das consequências da omissão do poder público, a multa aplicada poderia ser vista como insuficiente para desencorajar futuras negligências similares, tanto no município de Serrinha quanto em outros contextos municipais. A leveza da penalidade pode não refletir adequadamente a seriedade do descumprimento contratual, e isso pode minar a eficácia das sanções administrativas como ferramentas para garantir a governança e a responsabilidade fiscal nas administrações públicas.

Conselheiro Mário Negromonte

Negromonte teve uma carreira no legislativo como deputado federal. No entanto, sua carreira política foi marcada por controvérsias; ele se tornou réu por acusações de corrupção passiva. Segundo informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Negromonte foi acusado de aceitar propinas enquanto servia como Ministro das Cidades, envolvendo-se em um esquema de corrupção descoberto durante a Operação Lava Jato. Estas acusações colocam uma sombra sobre sua integridade e imparcialidade enquanto conselheiro, elementos fundamentais para a credibilidade de suas decisões no Tribunal de Contas.


Matéria do G1 - 21/02/2018 15h48  Atualizado há 6 anos

O que disse Youssef

Na delação, Alberto Youssef afirmou que negociou diretamente com Negromonte a propina de R$ 25 milhões. Ele disse que o então ministro das Cidades solicitou e aceitou a promessa de vantagem indevida.

Segundo o MPF, o dinheiro foi oferecido por empresários relacionados direta ou indiretamente ao Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores (Sindipeças).

m troca, de acordo com a denúncia, o ministro atuaria pra implementar o sistema integrado de monitoramento e registro automático de veículos, atendendo a interesses de empresas.

Além da delação de Youssef, a PGR lista na denúncia registros de visitas dos empresários Flávio Henrique Sakai, Sérgio Augusto de Almeida Braga e Messias da Silva, relacionados direta ou indiretamente ao sindicato, ao Ministério das Cidades.

Também há registros de viagens coincidentes de Negromonte, Youssef, Sakai e Augusto em 2011, para Salvador e São Paulo. "O que evidencia a efetiva ocorrência de encontros entre eles pra discutir o oferecimento de propina pra implantar o SIMRAV", diz a denúncia.

No caso do outros envolvidos, como os empresários, o STJ desmembrou o processo, ou seja, decidiu que a denúncia contra eles deve ser analisada pela primeira instância da justiça.

 


 

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