Teixeira de Freitas/BA: As Conivências Toleradas pelo Tribunal de Contas da Bahia

 

https://www.tcm.ba.gov.br/tcm-considera-ilegal-contrato-temporario-realizado-em-teixeira-de-freitas/

https://www.tcm.ba.gov.br/tcm-considera-irregular-contratacao-de-temporarios-em-teixeira-de-freitas/

Falhas Recorrentes e Sanções Inócuas: Um Padrão Preocupante no Tribunal de Contas da Bahia

A persistência de irregularidades nas contratações temporárias pela Prefeitura de Teixeira de Freitas, sob a gestão do prefeito Marcelo Gusmão Pontes Belitardo, reflete uma preocupante falta de eficácia nas ações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia. Por duas vezes, em 2021 e 2022, o TCM identificou falhas graves e similares em processos de contratação que deveriam ser excepcionais e rigorosamente justificados. A repetição desses erros sugere uma falha sistemática tanto na gestão municipal quanto na fiscalização do tribunal.

O mais alarmante é a ineficácia das penalidades aplicadas. Em 2021, uma multa de R$3 mil foi imposta ao prefeito, seguida por uma multa de apenas R$1 mil em 2022 para violações semelhantes. Estas sanções simbólicas são claramente insuficientes para desencorajar a continuidade das práticas irregulares. Pior, elas podem ser percebidas como um custo menor, facilmente absorvível pelos cofres públicos, em detrimento da lei e da ética administrativa.

Além disso, o TCM falhou em garantir que as medidas corretivas necessárias fossem implementadas após a primeira decisão. A falta de uma resposta robusta e efetiva por parte do tribunal não apenas compromete a sua credibilidade, mas também mina a confiança pública no mecanismo de controle e fiscalização.

A documentação incompleta, a ausência de uma legislação específica para justificar as dispensas de processos seletivos, e a contratação de profissionais para funções que claramente não se alinham às necessidades emergenciais declaradas são indicativos de uma gestão que opera à margem da legalidade. E o tribunal, por sua vez, parece incapaz de impor-se como um efetivo baluarte contra tais abusos.

É imperativo que o TCM/BA reveja suas práticas de fiscalização e o cálculo das multas para assegurar que estas representem uma verdadeira barreira contra a repetição de infrações.

O tribunal está não apenas falhando em sua missão, mas também contribuindo para a perpetuação de uma cultura de impunidade que afeta profundamente a integridade e a eficiência da administração pública em Teixeira de Freitas e em outras cidades baianas.