Painel de Transparência dos Festejos Juninos nos Municípios do Estado da Bahia

A notícia sobre a entrega do "Selo de Transparência" pelo Ministério Público a mais de 320 municípios baianos por informarem os investimentos nos festejos juninos de 2024 suscita uma série de críticas e preocupações sobre a efetividade e a real intenção dessa iniciativa.

(https://www.mpba.mp.br/noticia/73106)

Primeiramente, é importante destacar que as prestações de contas já são enviadas mensalmente ao sistema E-TCM do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCMBA). Este sistema, embora muito trabalhoso para a obtenção de dados de prestações de contas mensais porém completos, garante que os dados estejam disponíveis para fiscalização contínua. Assim, a entrega pontual de informações sobre os festejos juninos se torna redundante e não representa um avanço significativo em termos de transparência.

A ausência de penalidades, como multas ou sanções rigorosas, para os municípios que não enviam os dados necessários enfraquece a seriedade do incentivo à transparência. Sem consequências para a falta de envio, muitos municípios podem negligenciar essa obrigação, minando a eficácia da fiscalização pública.

Ademais, conceder um selo de transparência em um ano eleitoral será interpretado como uma estratégia política para melhorar a imagem dos prefeitos. Em um contexto onde a maioria da população é politicamente pouco instruída, esse selo pode criar uma falsa impressão de que toda a gestão municipal é transparente e eficiente, quando, na verdade, a certificação se limita a um aspecto específico da administração.

A declaração do Tribunal de Contas de que "os dados enviados são de responsabilidade das unidades jurisdicionadas" é no mínimo, preocupante. Uma falta de rigor na validação e auditoria dos dados fornecidos, transferindo toda a responsabilidade para os municípios sem um controle mais rígido. Para uma transparência verdadeira, é essencial que haja uma verificação rigorosa e independente das informações prestadas.

Além disso, é desnecessário envolver tantos órgãos na criação de um painel de valores questionáveis, uma vez que os dados apresentados podem ser facilmente manipulados (levando em consideração os energúmenos que lançam no sistema dados de servidores públicos com 400 horas semanais...). A eficiência e a organização dessas instituições deveriam incluir a anexação dos contratos como parte da transparência, garantindo a veracidade e a completa informação sobre os investimentos.

A entrega do selo de transparência pelo Ministério Público, um órgão maior e de relevância crucial, é particularmente problemática. Isso oferece uma oportunidade para as equipes de mídias das prefeituras manipularem essa informação como bem entenderem, utilizando o selo para criar uma imagem de transparência que pode não refletir a realidade. Tal manipulação pode prejudicar a percepção pública e obscurecer problemas reais na gestão municipal.

Adicionalmente, não é um fato novo a quantidade de prestações de contas reprovadas publicadas nos diários oficiais e também na parte institucional do site do Tribunal de Contas. Embora o tribunal decida publicar em maior parte na sua página de notícias apenas as informações que lhes interessam para "sair bonitos na foto", a maioria das publicações são sobre aprovações de contas. Este comportamento contribui para uma percepção distorcida da realidade, ocultando a frequência de rejeições de contas e os problemas subjacentes na gestão municipal.

números 2021

números 2018

números 2020

Portanto, a iniciativa do "Selo de Transparência" é superficial e insuficiente! A ênfase deveria estar na transparência em todas as áreas da gestão pública, e não apenas em eventos específicos como os festejos juninos.