Ichú/BA: Redução de R$ 6.000,00 em multa aplicada

Denúncia nº 17642e18, relativa à Prefeitura Municipal

Interessado: Sr. Carlos Santiago de Almeida

Procuradores:

• Sr. Jerônimo Luiz Plácido de Mesquita - OAB/BA nº 20541
• Sr. Yuri Oliveira Arléo - OAB/BA nº 43522
  Relator: Conselheiro Nelson Pellegrino
• Decisão: Provimento parcial, para alterar os trechos consignados no novo voto, revogando-se o Acórdão atacado, para que outro seja emitido, novamente pela Procedência da delação, contemplando a redução da multa aplicada ao Gestor, passando de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantida a determinação de ressarcimento ao erário municipal do montante de R$ 47.683,66 (quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e três reais, sessenta e seis centavos) pelo Gestor, suprimida a determinação de representação ao Ministério Público Estadual.

Detalhes da Votação:

• Conselheiros que votaram com o Relator: Plínio Carneiro Filho, Aline Peixoto, Ronaldo Sant’Anna e Paulo Rangel.
• Presidência da Sessão: Conselheiro Mário Negromonte.
• Representação do Ministério Público de Contas: Procurador Dr. Danilo Diamantino Gomes da Silva.

Ato e Deliberação:

• Ato: Acórdão nº 20410e21REC

Data : Quarta-feira, 17 de julho de 2024.
Publicação: Salvador, Bahia, Ano X, Nº 2.377