Coração de Maria/BA: Fraude em Abastecimentos na Prefeitura Municipal

Fiscalização dos Consumos de Combustíveis da frota da Prefeitura Municipal de Coração de Maria.

EXERCÍCIOS: 2021,2022,2023,2024.

RESPONSÁVEL: KLEY CARNEIRO LIMA

FONTE: SOLICITAÇÃO AO TRIBUNAL DE CONTAS

Manifestação 01: 2023**0145**312**22

Manifestação 02: 2024**2859**808**39

Em resposta à solicitação formal realizada, a Ouvidoria do TCM-BA forneceu as informações solicitadas, ressaltando que eventuais omissões decorrem da ausência de dados por parte dos jurisdicionados. A Ouvidoria reiterou seu compromisso com o controle externo da Administração Pública Municipal, destacando sua atuação no acolhimento e encaminhamento de solicitações, reclamações e sugestões relacionadas aos serviços prestados pelo Tribunal.

Os dados disponibilizados nesta consulta são declaratórios, sob a responsabilidade da respectiva entidade.

Conclusão:

A análise detalhada dos registros de abastecimento e das condições operacionais dos veículos pertencentes à Prefeitura Municipal de Coração de Maria revela um padrão preocupante de irregularidades que configura graves desvios de recursos públicos. Em diversos casos, os veículos, muitos dos quais foram reportados como furtados há anos, continuaram a registrar abastecimentos, gerando custos expressivos e injustificáveis ao erário municipal.

Os casos relatados nesta matéria, analisados em conjunto, revelam um padrão sistêmico de irregularidades e má gestão dos recursos públicos, colocando em cheque a veracidade de todos os consumos informados ao sistema SIGA durante a gestão 2021-2024. As provas, oriundas de documentos oficiais fornecidos pela própria gestão, evidenciam a necessidade urgente de uma investigação aprofundada pelo Ministério Público. A continuidade desses desvios compromete gravemente a integridade da administração pública, exigindo medidas corretivas imediatas para responsabilizar os envolvidos, prevenir futuros abusos e, sobretudo, para que o Prefeito preste satisfação urgente aos cidadãos de Coração de Maria.

FATOS:

1. Litro da Gasolina ao custo de R$ 69,37.

O veículo de placa NZG5290, na competência de fevereiro de 2022, registrou um consumo de 235 (duzentos e trinta e cinco) litros de gasolina, totalizando um custo de R$ 16.300,90 (dezesseis mil, trezentos reais e noventa centavos). Isso resulta em um custo exorbitante de aproximadamente R$ 69,36 (sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) por litro, enquanto o preço médio da gasolina no Brasil naquele período não ultrapassava R$ 8,99 (https://www.mobiauto.com.br/revista/veja-quanto-os-precos-dos-combustiveis-ja-subiram-no-1-terco-de-2022/1857). Este valor absurdamente inflacionado é uma clara evidência de má fé no abastecimento, configurando uma prática de superfaturamento inaceitável.

2. Litro do Diesel ao custo de R$ 10,60

O veículo de placa JQR6234, na competência de julho de 2022, registrou um consumo de 580 (quinhentos e oitenta) litros de diesel, totalizando um custo de R$ 6.145,48 (seis mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Isso resulta em um custo aproximado de R$ 10,59 (dez reais e cinquenta e nove centavos) por litro, significativamente acima da média nacional, que foi de R$ 6,74 naquele período.

3. Litro da Gasolina ao custo de R$ 58,90.

O veículo de placa NZG5290, utilizando gasolina, consumiu 195 (cento e noventa e cinco) litros, totalizando um custo de R$ 11.485,55 (onze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) na competência de abril de 2023. Isso resulta em um custo exorbitante de aproximadamente R$ 58,90 (cinquenta e oito reais e noventa centavos) por litro, muito superior ao preço médio da gasolina em 2023, que estava bem abaixo desse valor.

4. Veículo Abastecendo após data de furto causando dano ao erário de R$ 3.175,97.

O veículo de placa JLC3960, sinalizado como furtado em Franca/SP em 30 de outubro de 2018, conforme o Boletim de Ocorrência n° 0001730, continuou a ser abastecido pela Prefeitura Municipal em março de 2022 e fevereiro de 2023, resultando em um prejuízo ao erário de R$ 3.175,97 (três mil, cento e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos). A consulta ao aplicativo público FISCALIZAÇÃO SENATRAN confirma que o veículo não foi recuperado até a data deste relatório, comprovando o crime de desvio de combustível e invalidando qualquer alegação de erro material por parte do prefeito.

5. Veículo Abastecendo após data de furto causando dano ao erário de R$ 28.217,90.

O veículo de placa NZJ5E82, sinalizado como furtado em Feira de Santana/BA em 28 de abril de 2020, conforme Boletim de Ocorrência n° 0004098, continuou a ser abastecido 16 vezes após a data do furto, resultando em um prejuízo de R$ 28.217,90 (vinte e oito mil, duzentos e dezessete reais e noventa centavos). A elevada frequência de abastecimentos após o furto, confirmada pelos registros oficiais do Tribunal de Contas e de Responsabilidade do Gestor KLEY CARNEIRO LIMA, caracteriza de forma evidente um desvio de combustível intencional, impossibilitando qualquer alegação de erro humano e demonstrando uma tentativa deliberada de fraude, aproveitando-se da ausência de fiscalização efetiva por parte dos órgãos públicos.

6. Veículo Abastecendo após data de furto causando dando ao erário de R$ 3.092,10.

O veículo de placa DLD6665, registrado como furtado em 29 de julho de 2007, conforme Boletim de Ocorrência n° 0005942 emitido pelo órgão de segurança 0400/SP no município de Praia Grande, continuou a ser abastecido pela Prefeitura Municipal de Coração de Maria. Nos exercícios de 2022 e 2023, o veículo, mesmo 16 anos após o furto, registrou um consumo de combustível totalizando R$ 3.092,10 (três mil, noventa e dois reais e dez centavos). Este fato comprova um claro desvio de recursos públicos.

7. Impossibilidade Operacional.

O veículo de placa OAO5863 apresenta 16 registros de abastecimento, coincidindo com a mesma quantidade registrada para o veículo de placa NZJ5E82. Este padrão indica uma clara manipulação e um esquema deliberado de desvios, caracterizado por uma baixa frequência de abastecimentos, mas com altos custos associados. O veículo HONDA/CG 150 TITAN EX, de placa OAO5863, conforme informações do aplicativo SINESP-CIDADÃO, está registrado em Manaus/AM. Nos 16 registros de abastecimento, o veículo consumiu um total de R$ 29.241,15 em gasolina, conforme consta nos registros da Prefeitura Municipal de Coração de Maria. Não foi encontrado nenhum contrato veicular correspondente no Sistema Público E-TCM.

Um agravante adicional neste caso é que, no mês de dezembro de 2022, o veículo recebeu uma multa registrada pelo DETRAN/AM, enquanto, nesse mesmo período, foi abastecido pela prefeitura em um total de R$ 1.751,15. Detalhes da multa: Órgão emissor 103100/AM, código da infração 7030-1, motivo: "Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança", ocorrida em 3 de dezembro de 2022, às 16:21, na Avenida Margarita – Conj. Nova Cidade, próximo ao Supermercado DB. Até a data deste relatório, não consta nenhum recurso à JARI ou registro de defesa prévia.

A situação se agrava ainda mais ao considerar a impossibilidade logística do trajeto. A rota mais rápida entre Amazonas e Bahia, via BR-070, desviando das vias fechadas na BR-235, requer 82 horas, segundo o Google Maps, e inclui pedágios e uma travessia por balsa. É evidente a impossibilidade de o veículo estar presente em ambos os estados durante o mês de dezembro de 2022, para depois retornar à Bahia em janeiro de 2023, quando os abastecimentos foram retomados, de acordo com os documentos oficiais do Tribunal de Contas. A responsabilidade integral por este desvio recai sobre o Gestor.