Morro do Chapéu/BA: MPE requer indeferimento da candidatura do ex-prefeito

O Ministério Público eleitoral requereu à Justiça a impugnação do registro de candidatura de Cleová Oliveira Barreto ao cargo de prefeito de Morro do Chapéu. Na ação, ajuizada no último dia 12, a promotora de Justiça Mariana Pacheco de Figueiredo aponta que o ex-gestor teve as contas de seu governo de 2015 e 2016 rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), cujos pareceres foram acolhidos pela Câmara Municipal de Vereadores. 

Segundo a promotora, a legislação prevê a rejeição de contas como uma das causas de inelegibilidade. Nos pareceres, o TCM aponta vícios que se enquadram em inegibilidade. Não houve na gestão de 2015 de Cleová Barreto, entre outras irregularidades, a aplicação do percentual mínimo dos recursos em educação e saúde, prevista constitucionalmente. 

Quanto ao exercício de financeiro de 2016, foram apontadas pelo Tribunal aplicação insuficiente em manutenção e desenvolvimento do ensino, atraso no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, elaboração de orçamento sem observar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), entre outros problemas.  “As irregularidades identificadas nas contas, submetidas ao controle do TCM, ostentam natureza insanável e enquadram-se como ato doloso de improbidade administrativa”, afirmou a promotora, que destacou não ter havido recurso contra os pareceres ou mesmo suspensão definitiva dos seus efeitos pelo Poder Judiciário.