Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o uso de placas ilegíveis ou em mau estado de conservação é considerado uma infração. De acordo com o Artigo 230, inciso VI, conduzir o veículo:
"VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade:
Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo;"
Portanto, é obrigatório que as placas de identificação dos veículos estejam em bom estado de conservação e sejam legíveis para garantir a adequada identificação do veículo pelas autoridades de trânsito.
IV - sem qualquer uma das placas de identificação; |
VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade |
O transporte escolar sem a faixa com o nome "TRANSPORTE ESCOLAR" também é uma questão regulada, principalmente para assegurar a segurança e a identificação dos veículos que realizam esse serviço. No âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), a Controladoria-Geral da União (CGU) inspeciona e fiscaliza a correta aplicação dos recursos, incluindo o cumprimento das normas para os veículos utilizados no transporte escolar.
Embora o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabeleça as diretrizes para o transporte escolar, a CGU, em seus relatórios de auditoria, destaca a importância de cumprir todas as normas para garantir a segurança dos alunos. A ausência da faixa com o nome "TRANSPORTE ESCOLAR" nos veículos utilizados para esse fim é uma irregularidade.
No caso específico do PNATE, a falta de identificação adequada nos veículos pode resultar em:
- Notificação e exigência de correção por parte dos responsáveis pelo transporte escolar.
- Possíveis sanções administrativas, dependendo da gravidade e da frequência das irregularidades.
- Recomendações para que os gestores do programa adotem medidas corretivas para garantir que todos os veículos utilizados no transporte escolar estejam devidamente identificados e em conformidade com as normas estabelecidas.
Assim, é crucial que todos os veículos de transporte escolar tenham a faixa com o nome "TRANSPORTE ESCOLAR" para cumprir as normas de segurança e garantir a transparência e a correta utilização dos recursos destinados ao transporte escolar.
É evidente que os luzenses estão mais preocupados com eventos do que com o real estado social do município. A presença de aspirantes a vereadores fracassados é uma realidade em qualquer município, e os vereadores que se destacam nas redes sociais, como no Instagram, se tornaram uma tendência digna de atores de Hollywood. No entanto, o que não existe são vereadores respondendo por prevaricação. Isso é o que nós, do Grupo Adicc, faremos em Santaluz.
O povo não está interessado nos aspectos técnicos das licitações e seus trâmites com jargões jurídicos exagerados. O povo quer saber, e iremos trazer nas próximas publicações:
- Quem são as oficinas que prestam serviços à prefeitura;
- Quem são seus sócios e administradores;
- Quanto tempo o veículo permaneceu na oficina;
- Quanto custou desde um simples PITO até uma reforma completa do cabeçote;
- Qual a fonte do recurso utilizado;
- Qual custo total de Combustível;
- Quais são os postos;
- Quem são os proprietários dos Veículos;
- Histórico de Infrações dos Veículos;
- Como está a área de saúde;
Animais trafegando livremente entre Pacientes de Posto de Saúde de Santaluz/BA |
Animais trafegando livremente entre Pacientes de Posto de Saúde de Santaluz/BA
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Print de Vídeo: Gatos que transitam inclusive na ala de pesagem de bebês
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Local de Armazenamento de Medicamentos aberto para os animais circularem |
Manchas de infiltração e umidade no teto e na parede, indicando possíveis vazamentos e problemas de isolamento. |
Infiltração na janela evidenciada por manchas de umidade na parede. Sala de Atendimento Hospital Municipal. |
Será que existe algum servidor da área de saúde que não tem capacidade técnica para exercer o cargo?
Na imagem abaixo, observamos a união de Arismário e Zenon Nunes. Zenon, ex-prefeito de Santaluz, foi denunciado pelo Grupo Adicc por acúmulo de cargo público. Em resposta à denúncia, e sendo agraciado pelo Tribunal de Contas com a opção de excluir um município de sua carteira, o ex-prefeito Zenon optou por deixar de exercer cargo na prefeitura de Santo Amaro.
Assista o Julgamento do Processo Abaixo:
Desafiamos os Vereadores de Enfeite em Santaluz:
Publiquem fotos dos notebooks ultrapassados para exames de Cardiograma, qualidade de Raio-X, atendimento ao público em vídeo, situação dos veículos, entre outras coisas... Vamos ver se tem coragem mesmo e decidem fazer algo de útil pela cidade.
O escandaloso caso do Caminhão Pipa Fantasma que publicamos, até a data desta matéria, transita pela cidade sem PLACA!
IV - sem qualquer uma das placas de identificação; |
Relembre a matéria clicando na imagem abaixo:
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