Governador Mangabeira/BA: Enfermeira com Registro Vencido ganha contrato de Empresa em que é Sócia Adminsitradora

JEANE CARDOSO VITÓRIO, Enfermeira na Prefeitura Municipal de Governador Mangabeira, Matrícula 113800 (Exercício 2021) e Matrícula 1115141 (Exercício 2023). O documento referente ao Processo: 04192e22 - Doc. 39 - Documento Assinado Digitalmente por: MARCELO PEDREIRA DE MENDONÇA em 25/10/2021 às 22:26:58, disponível em: E-TCM, com o código do documento: 04de4eb9-3ab3-425e-8ac9-ef60c4285035, demonstra que a enfermeira apresentou um documento de registro vencido.

Em 2021, conforme consulta no DataSus, a enfermeira estava vinculada ao cargo 223565 - Enfermeiro da Estratégia de Saúde da Família no Posto de Saúde da Família do Jacarezinho. Já em 2023, ela exercia a função de 223505 - Enfermeiro no Posto de Saúde da Família de Lagoa da Rosa, Posto de Saúde da Família de Brejos, Posto de Saúde da Família de Quixabeira, Posto de Saúde da Família de Portão, Posto de Saúde da Família do Projeto, Posto de Saúde da Família de Queimadas, além de estar vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Governador Mangabeira.

JEANE CARDOSO VITÓRIO também é sócia administradora da empresa ELETRONANI COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, juntamente com sua irmã JOSELINA CARDOSO VITÓRIO.

Um vínculo funcional com a prefeitura, mesmo que temporário, pode configurar uma possível situação de favorecimento ou impedimento legal, especialmente em processos de licitação. No Brasil, a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) são claras ao determinar que servidores públicos, inclusive temporários, não devem se beneficiar de suas funções para obter vantagens em processos licitatórios.

Caso a enfermeira tenha utilizado seu cargo para obter informações privilegiadas, influenciar o processo, ou tenha qualquer tipo de envolvimento com decisões sobre a licitação, isso poderia ser enquadrado como um conflito de interesses. Mesmo que o vínculo seja temporário, se o cargo proporciona vantagem sobre outros licitantes, essa participação pode ser questionada.

A empresa teve 3 contratos estabelecidos com a Prefeitura Municipal.

Contrato 0250-2021:

O objeto do presente “contrato a contratação” da empresa especializada para aquisição de 04(quatro) refrigeradores para atender as necessidades das Unidades de Saúde – PSF do Portão e PSF de Jacarezinho, CEO e para a Policlínica Municipal.

Valor global de R$ 7.880,00. Vigência entre o período de 08 de setembro a 31 de dezembro de 2021.

Contrato 0327-2021:

O objeto do presente “contrato a contratação” de empresa especializada para aquisição de 02(dois) ar condicionado de 9.000 “buts” para Farmácia Básica e 03 (três) bebedouros de mesa para as Academias de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

Valor global de R$ 5.157,00. Vigência de 20 de dezembro de 2021 à 30 de janeiro de 2022.

Contrato 0232-2023:

O objeto do presente contrato é a objetivando a aquisição de 02(dois) fogões, sendo 01(um) fogão de 05 bocas para atender as necessidades do AME: Atendimento Médico Emergencial e 01(um) fogão de 04 bocas para o PSF: Posto de Saúde da Família da Localidade de Lagoa da Rosa, Zona Rural do município, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições previstas neste contrato.

Valor global de R$ 1.838,00. Vigência de 22 de novembro de 2023 à 31 de dezembro de 2023.