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Irregularidades que levaram às
ressalvas nas contas da Prefeitura de Iaçu, no exercício de 2021. Falhas como a
falta de transparência em processos licitatórios, ausência de participação
popular nas decisões orçamentárias, além de problemas contábeis e na gestão dos
recursos públicos serão detalhadas. É importante que todos entendam como essas
práticas podem comprometer a boa administração e o uso correto do dinheiro
público.
1. Falta de incentivo à participação popular
- Os
instrumentos de planejamento não estavam acompanhados de comprovações de
incentivo à participação popular e de audiências públicas, o que descumpre
o artigo 48, §1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/00 (02 - Apreciação
- Parec…)(01 - Apreciação - Voto …).
2. Publicações de decretos orçamentários
- As
publicações dos decretos de créditos suplementares ocorreram em datas
posteriores à sua emissão, em violação ao princípio da publicidade (art.
37, caput da Constituição Federal) (02 - Apreciação - Parec…)(01 -
Apreciação - Voto …) (03 - Apreciação - Delib…).
3. Depreciação de bens
- Não
procedeu ao registro da depreciação dos bens móveis e imóveis,
comprometendo a real situação patrimonial (02 - Apreciação - Parec…) (01
- Apreciação - Voto …) (03 - Apreciação - Delib…).
4. Inconsistências contábeis
- Foram
detectadas inconsistências contábeis nos demonstrativos financeiros e
patrimoniais, incluindo o registro incorreto de saldos de dívidas passivas
(01 - Apreciação - Voto …) (03 - Apreciação - Delib…).
5. Falhas no processo licitatório
- Não
houve comprovação de ampla pesquisa de mercado no processo licitatório nº
009/2021, contrariando o art. 15, §1º, da Lei nº 8.666/93 (02 -
Apreciação - Parec…).
6. Irregularidade no repasse de duodécimos
- O
repasse de duodécimos ao Poder Legislativo apresentou irregularidades (02
- Apreciação - Parec…).
7. Percentual mínimo na Educação
- Não
foi aplicado o percentual mínimo exigido para a Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE), resultando em recomendação de correção (02
- Apreciação - Parec…) (03 - Apreciação - Delib…).
8. Remessa incorreta de dados via SIGA
- Houve
ausência ou remessa incorreta de dados ao Sistema Integrado de Gestão e
Auditoria (SIGA), o que comprometeu a fiscalização adequada (02 -
Apreciação - Parec…)(03 - Apreciação - Delib…).
9. Designação de fiscais
- A
prefeitura falhou em designar formalmente representantes para fiscalizar a
execução dos contratos administrativos em várias competências de 2021 (02
- Apreciação - Parec…)(03 - Apreciação - Delib…).
PROCESSOS:
01 - APRECIAÇÃO - VOTO DO RELATOR
02 - APRECIAÇÃO - PARECER PRÉVIO
03 - APRECIAÇÃO - DELIBERAÇÃO/ACÓRDÃO DE IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS
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