São Félix/BA: Veículo locado em duas Prefeituras.

Assunto: Denúncia de irregularidades no consumo de combustível de veículos locados pelo Município de São Félix

Fatos:

1. Foi identificado que o veículo de placa JQZ3922 locado pela Prefeitura Municipal de São Félix foi abastecido simultaneamente em Governador Mangabeira, sem que haja justificativa plausível ou registros adequados para explicar essa situação.
2. No município de São Félix, foram emitidas notas fiscais relativas ao consumo de combustível desse veículo, indicando o abastecimento. No entanto, há evidências de que o mesmo veículo foi registrado como sendo abastecido em Governador Mangabeira ao mesmo tempo, sem qualquer registro no sistema ETCM-CONSULTA PÚBLICA daquele município.
3. Essa situação levanta sérias suspeitas de irregularidades, visto que é administrativamente impossível que o mesmo veículo esteja em dois locais diferentes ao mesmo tempo, abastecendo em ambos. Tal prática pode indicar um desvio de recursos públicos ou mesmo fraude nos controles de abastecimento.

Princípio Violado:

Conforme o Art. 70 da Constituição Federal, a administração pública está sujeita ao princípio da economicidade, devendo atuar com o menor dispêndio de recursos possíveis, desde que mantenha a eficiência e qualidade dos serviços. O fato de o mesmo veículo aparecer abastecendo em dois municípios ao mesmo tempo indica uma possível má gestão ou fraude, violando esse princípio de forma grave.

Solicitação:

Diante dos fatos narrados, solicitamos:

1. A instauração de procedimento de investigação para apurar as responsabilidades pela situação irregular envolvendo o abastecimento simultâneo do veículo em dois municípios.
2. A verificação das possíveis irregularidades no abastecimento, sem comprovação documental adequada, o que pode caracterizar grave desvio de recursos e fraude nos processos administrativos.
3. A responsabilização dos envolvidos, com a aplicação das penalidades cabíveis, seja no âmbito administrativo, civil ou penal.

Certos de que os órgãos de controle tomarão as devidas providências, reiteramos que a economicidade e a transparência no uso dos recursos públicos são princípios basilares que devem nortear a administração pública.