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| TCEBA |
Em sua primeira sessão ordinária de 2025, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, nesta quarta-feira (5.02), além de desaprovar a prestação de contas do convênio 001/2028 (Processo TCE/010794/2022), pela imputação de débito à ex-prefeita de Ubaitaba, Sueli Carneiro da Silva Carvalho, no valor de R$513.339,76 (quantia a ser devolvida ao erário estadual após acréscimo de correção monetária e juros de mora), correspondente ao montante das parcelas recebidas, além de aplicar multa, de R$5 mil, à mesma gestora.
O convênio foi firmado pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) com a Prefeitura Municipal de Ubaitaba tendo como objetivo o apoio financeiro para a reforma do Ginásio de Esportes do município, constando de serviços preliminares, demolições e retiradas, fundação, alvenaria, cobertura, revestimento, forro, pavimentação, esquadria de madeira, esquadria metálica/alumínio, vidros, pintura, impermeabilização, louças e metais, instalações hidrossanitárias, instalações elétricas, SPDA, sistema de combate a incêndio, equipamentos, serviços complementares, diversos, área externa, limpeza.
As sanções foram aplicadas devido às irregularidades detectadas na execução do convênio, consistentes em: irregularidades na prestação de contas da 1ª parcela; ausência de prestação de contas da 2ª parcela; execução parcial do convênio, sem comprovação do aproveitamento e funcionalidade da parcela executada. Além da imputação de débito e da aplicação de multa, os conselheiros decidiram também, por maioria, pelo encaminhamento de cópias do processo ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas dos Municípios, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
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